A governadora em exercício Daniela Reinehr sancionou, na manhã desta sexta-feira, 17, projetos de lei para divulgação dos direitos das pessoas com deficiência nos sites oficiais dos Poderes do Estado e para instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio em Santa Catarina.

Em relação à norma que trata dos direitos da pessoa com deficiência, a governadora em exercício já determinou o cumprimento imediato por parte do Executivo.

“Essa lei, com certeza, vai agregar ainda mais e ajudar a divulgar os direitos das pessoas com deficiência. Inclusive, já solicitei que, nas páginas oficiais do Governo do Estado, esse conteúdo seja incluído tão logo a lei esteja publicada no Diário Oficial”

Explica.

Com a nova legislação, essa divulgação nos sites passa a ser um dos objetivos a serem alcançados pela Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

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A lei que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio foi a primeira sancionada por uma governadora mulher no exercício do cargo em Santa Catarina.

“Acredito que quanto mais nós trabalharmos com prevenção e conscientização, mais efetividade teremos na redução desses índices. Já temos outras ações, como o Agosto Lilás, implantado no ano passado, e todos os programas das forças de segurança. Existem ações muito importantes feitos pelo Estado que trabalham a conscientização do agressor. Esta lei vem somar. A luta contra o feminicídio precisa ser uma prática, um valor da sociedade catarinense”

avalia Daniela.

A data definida no texto é 22 de julho.

O projeto de lei sobre os direitos das pessoas com deficiência é de autoria do deputado estadual Vicente Caropreso, e o do Dia Estadual de Combate ao Feminicídio é do deputado estadual Nilso Berlanda.

Fonte: http://www.sc.gov.br/

Foto: Julio Cavalheiro / Secom


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